Reforma da Previdência e as Aposentadorias Militares

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O jornal Folha de São Paulo publicou no dia 21/11/17 uma entrevista com o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), sobre a Reforma da Previdência. No entanto, Maia destacou a necessidade de incluir as Forças Armadas e as Polícias Militares na reforma. Segundo o deputado, “a gente não tem mais condição de ter na reserva, como a gente tem em São Paulo, 1.800 coronéis e oitenta na ativa. Isto, do ponto de vista fiscal, é inviável”.

As entidades representativas dos policiais militares de todo o país, e também o Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG), provaram aos deputados que o Sistema de Proteção Social dos policiais militares não pode ser mudado, transferindo-os para o mesmo grupo dos beneficiários comuns da Previdência, pois os policiais militares não são tratados como os trabalhadores civis. “Querer tratar os militares de forma igualitária com os civis é quebrar a lógica jurídica da própria Constituição e violar gravemente o princípio da isonomia, que é tratar os iguais de maneira isonômica e os diferentes de maneira diferenciada”, argumentou a FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares. Outro ponto a se destacar é que, dos 34 direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal para os civis, apenas seis contemplam os militares.