A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que altera o Estatuto do Idoso para prever punição civil às entidades de atendimento de longa permanência que não cumprirem seus deveres. Se descumprir suas obrigações, não fornecendo, por exemplo, vestuário adequado e alimentação suficiente, a entidade deverá devolver em dobro os valores pagos pelo idoso abrigado, seus familiares ou responsável legal.
O texto do projeto também aumenta em um terço a pena pelo crime de expor idoso a perigos, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes, quando praticado por dirigente ou funcionário. A pena geral para esse crime é detenção de dois meses a um ano e multa.
A proposição agora será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será votado pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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