A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5613/25, que cria o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para profissionais de segurança pública e defesa social. O benefício será custeado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e será obrigatório para:
– Polícia Federal;
– Polícia Rodoviária;
– Polícia Ferroviária;
– Polícia Penal;
– Polícia Civil;
– Polícia Militar;
– Bombeiros;
– Guarda Municipal;
– Guarda Portuária;
– Agentes de trânsito; e
– Polícia Legislativa.
Juntamente foi aprovada uma emenda do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que incluiu no texto original do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) a extensão da cobertura aos profissionais da reserva remunerada e aos aposentados. Para o relator, o risco da atividade não termina com a ida para a inatividade.
“Trata-se de risco de natureza continuada, que impõe ao Estado o dever de assegurar proteção compatível não apenas durante o exercício da função, mas também após o encerramento da atividade operacional”, justificou o relator.
A indenização prevista para casos de morte ou invalidez permanente total será de 18 vezes o valor da remuneração mensal bruta do profissional na data do ocorrido.
Em situações de invalidez permanente parcial, o pagamento será proporcional ao grau de incapacidade, conforme regulamentação futura do Poder Executivo.
Para viabilizar o pagamento, o projeto altera a Lei 13.756/18, incluindo o seguro entre as finalidades de uso do FNSP.
A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
