A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a concessão de auxílio-aluguel a policial civil ou militar ameaçado em razão do serviço, que precise mudar-se emergencialmente de residência caso não possua outra moradia segura e disponível para onde possa se dirigir com a família. O valor será fixado de acordo com a condição funcional do policial, por até seis meses.
O texto aprovado foi uma nova versão elaborada pelo seu relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), para o Projeto de Lei 2737/24 do deputado Alberto Fraga (PL-DF). O relator fez ajustes de redação, sem alterar o conteúdo do projeto.
A proposta é uma resposta ao avanço da criminalidade organizada, que, segundo o deputado Alberto Fraga desafia as instituições estatais, inclusive alvejando policiais em suas residências.
O projeto acrescenta a previsão do auxílio às leis orgânicas das Polícias Civis (Lei 14.735/23), das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/23).
Agora o texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será enviado ao Senado, pois precisa ser provado também pelos nossos senadores para virar lei.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Imagem: Comunicação SSP
