A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5814/25, que isenta os agentes de segurança pública do pagamento de Imposto de Renda. A proposta ainda precisa ser analisada por outras comissões da Câmara e pelo Senado antes de virar lei. Se isso acontecer, a isenção beneficiará profissionais em atividade, aposentados e pensionistas da Polícia Federal, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Legislativa, agentes socioeducativos, peritos criminais, guardas municipais e agentes de trânsito.
O relator, deputado André Fernandes (PL-CE), votou pela aprovação do texto, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), acolhendo emenda para detalhar as categorias beneficiadas.
Segundo o deputado Fernandes, a isenção não é um privilégio, mas uma forma de justiça fiscal diante do risco de morte e do desgaste físico enfrentado pela categoria. “É comum que o profissional de segurança tenha de pagar do próprio bolso itens essenciais ao trabalho, como fardamento, coletes, equipamentos de proteção e até munição para treinamento, necessário tanto à sua segurança quanto à proteção da sociedade”, afirmou o deputado.
Sobre a falta de previsão orçamentária para compensar a renúncia de receita, o relator argumentou que o dinheiro que deixará de ser recolhido pelo governo será injetado pelas famílias no consumo interno. Sob seu ponto de vista, esse movimento deve aquecer o comércio local e a cadeia produtiva, gerando uma arrecadação tributária indireta de outros impostos.
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, com reportagem de Murilo Souza e edição de Natalia Doederlein
