Atenção: comunicado importante do Depto. Jurídico

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Prezados Associados:

ATENÇÃO, NÃO PERCAM TEMPO EM ASSUNTO DE SEU INTERESSE!

Policiais militares que receberam a Bonificação por Resultado (BR) com atraso podem ter direito à restituição de parte do Imposto de Renda descontado indevidamente.

Nos últimos anos, o Estado vem pagando a BR de forma acumulada, quitando em um único mês valores referentes a períodos anteriores. Ao fazer o pagamento, aplica o desconto de Imposto de Renda sobre o valor cheio, de uma só vez, em alíquota que pode chegar a 27,5%.

Quem tem direito?

• Militares que receberam BR com atraso nos últimos 5 anos;
• Militares que tiveram desconto de Imposto de Renda sobre
o valor pago acumuladamente;
• Militares que ainda não ajuizaram ação sobre a mesma matéria.

Documentos necessários:

• Procuração ad judicia;
• Contrato de honorários;
• Declaração de hipossuficiência;
• Documentos pessoais do autor (RG, CPF e Funcional);
• Comprovante de endereço atualizado.

Procure a ADEPOM imediatamente para saber mais.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo fone (11) 3322-0333.