Proposta garante repasse de fundos e endurece combate a facções criminosas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira, 2 de setembro, o texto-base da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). Como a proposta mexe profundamente na estrutura do combate ao crime organizado no país, resumimos abaixo os principais pontos de interesse da nossa categoria:
– Mais recursos para São Paulo: A PEC obriga a União a repassar 50% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário (Funpen) diretamente para estados e municípios. Para a PMESP, isso representa mais investimentos garantidos em tecnologia, frotas, inteligência e armamentos.
– Tolerância zero com facções: O texto endurece as regras contra lideranças de facções criminosas e milícias. Prevê prisão obrigatória em presídios de segurança máxima, fim de saídas temporárias (“saidinhas”) e restrições severas para a progressão de regime. O trabalho do policial na ponta da linha ganha mais eficácia institucional.
– Autonomia dos Estados Preservada: O texto final rejeitou tentativas de centralização excessiva de poder em órgãos federais. A subordinação e o comando das polícias militares continuam firmes sob a autoridade dos Governadores dos Estados.
Esclarecimento importante sobre Direitos Funcionais
Muitos profissionais do setor de segurança pública têm questionado se a PEC altera salários, regras de aposentadoria ou benefícios familiares. A resposta é não. Esses pontos corporativos e previdenciários não fazem parte do escopo desta PEC e continuam integralmente protegidos pelas leis orgânicas específicas e pelo Sistema de Proteção Social dos Militares.
Próximos passos
Na tarde desta quarta-feira, apenas o texto-base foi votado. Três destaques apresentados por parlamentares ainda precisam ser analisados e votados separadamente. Só depois dessa etapa é que a matéria seguirá para votação definitiva em dois turnos no Plenário do Senado.
Continuaremos acompanhando de perto a tramitação em Brasília para garantir que as prerrogativas dos nossos Policiais Militares sejam sempre respeitadas.
Fonte: Agência Senado
Imagem gerada por IA – ChatGPT/OpenAI
