Aumente o seu salário com o ingresso de ações individuais contra a Fazenda Pública!

1. 1. Conheça as ações que podem ser ingressadas pelos Associados:

1. 1. Cobrança de Despesas Médicas Cruz Azul
      A ação visa a devolução de valores cobrados a título de despesas médicas pela Cruz Azul.
      Para quem cabe a ação: Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas. Lembrando que poderão ser cobradas as despesas realizadas nos últimos 5 (cinco) anos conforme prescrição.
      Documentos: RG ou Funcional, último holerite, holerites com as referidas cobranças e extrato de despesas médicas.

1. 1. PENSÃO INTEGRAL
      Requerer o direito ao percebimento de 100% da remuneração do Militar falecido.
      Para quem cabe a ação: Pensionistas onde o instituidor da pensão faleceu até 07/07/2007, data de entrada em vigor da LC1013/07

1. 1. URV (índice utilizado nos anos 93/94)
      Pleitear o recebimento da defasagem, bem como os atrasados.
      Para quem cabe a ação: Ativos, Veteranos e Pensionistas

1. 1. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE
      Pleitear o pagamento dos valores atrasados respeitando a prescrição quinquenal.
      Para quem cabe a ação: Ativos, Veteranos e Pensionistas

1. 1. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS
      Pleitear o pagamento dos valores atrasados respeitando a prescrição quinquenal.
      Para quem cabe a ação: Ativos, Veteranos e Pensionistas

1. 1. ABONO DE PERMANÊNCIA
      Requerer a devolução da contribuição previdenciária para quem permaneceu no serviço ativo por mais de 30 anos e está na condição de Ativo ou Veterano.
      Para quem cabe a ação: Ativos e Veteranos

1. 1. ALUNO BOLSISTA
      Pleitear a fruição do período de férias ao militar que ingressou na corporação no período de 1988 a 1992 como aluno bolsista na Escola de Formação de Soldados e não teve o benefício pago de forma correta.
      Para quem cabe a ação: Ativos e Veteranos – respeitando a prescrição quinquenal

1. 1. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO  -  SAV
      Pleitear o pagamento das verbas rescisórias do período trabalhado.
      Para quem cabe a ação: Quem ingressou como agente policial temporário na Corporação e teve seu contrato encerrado há menos que 5 anos.

1. 1. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO
      Requerer o restabelecimento da pensão de filha de militar.
      Para quem cabe a ação: Pensionistas filhas no qual o instituidor do benefício faleceu até julho de 2007.

1. 1. OUTRAS AÇÕES* - Férias e Licença Prêmio não gozadas, Promoção, Reintegração.
      Para quem cabe a ação: Ativos, Veteranos e Pensionistas

Documentos necessários para o ingresso de ações
Militares

1. - Funcional e último holerite

Pensionistas

1. - RG, CPF, último holerite e certidão de óbito do militar

1. 1. REVISÃO GERAL ANUAL – INDENIZATÓRIA
      Será pleiteada a indenização pela ausência de reajuste salarial anual. A ação irá visar apenas pagamento de atrasados, não caberá apostilamento de valores em holerite, sendo cabível para todos os associados.

Documentos necessários:
Militares

1. Holerite atual, funcional e holerites do período – de 2014 a 2017 (sendo o primeiro e o último de cada exercício)

Pensionistas

1. Holerite atual, RG, certidão de óbito do militar instituidor do benefício e holerites do período – de 2014 a 2017 (sendo o primeiro e o último de cada exercício.

1. 1. RESTITUIÇÃO DE PARTE DO ICMS INDEVIDAMENTE COBRADO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA
      Será pleiteada a devolução do ICMS (Imposto sobre circulação de Mercadoria e Serviços) cobrado de forma incorreta sobre a conta de energia elétrica.

Documentos necessários:
Militares

1. último holerite, funcional e as contas de consumo de energia elétrica do período, cujo valor de consumo se pretende a restituição, limitado a cinco anos, com os respectivos comprovantes de pagamento.

Pensionistas

1. último holerite, RG, certidão de óbito do instituidor do benefício e as contas de consumo de energia elétrica do período, cujo valor de consumo se pretende a restituição, limitado a cinco anos, com os respectivos comprovantes de pagamento

*consulte documentos adicionais

Informações sobre ações na Secretaria pelo telefone (11) 3322-0333, ramais 123 a 128, pessoalmente em nossa sede ou pelo e-mail secretaria@adepom.com.br