Aumente o seu salário com o ingresso de ações individuais contra a Fazenda Pública!

1. 1. 1. 1. Cobrança de Despesas Médicas Cruz Azul
            A ação visa a devolução de valores cobrados a título de despesas médicas pela Cruz Azul.
            Para quem cabe a ação: Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas. Lembrando que poderão ser cobradas as despesas realizadas nos últimos 5 (cinco) anos conforme prescrição.
            Documentos: RG ou Funcional, último holerite, holerites com as referidas cobranças e extrato de despesas médicas.
         2. PENSÃO INTEGRAL
            Requerer o direito ao percebimento de 100% da remuneração do Militar falecido.
            Para quem cabe a ação: Pensionistas onde o instituidor da pensão faleceu até 07/07/2007, data de entrada em vigor da LC1013/07
         3. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE
            Pleitear o pagamento dos valores atrasados respeitando a prescrição quinquenal
            Para quem cabe a ação: Ativos, Veteranos e Pensionistas
         4. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS
            Pleitear o pagamento dos valores atrasados respeitando a prescrição quinquenal.
            Para quem cabe a ação: Ativos, Veteranos e Pensionistas
         5. ABONO DE PERMANÊNCIA
            Requerer a devolução da contribuição previdenciária para quem permaneceu no serviço ativo por mais de 30 anos e está na condição de Ativo ou Veterano.
            Para quem cabe a ação: Ativos e Veteranos
         6. ALUNO BOLSISTA
            Pleitear a fruição do período de férias ao militar que ingressou na corporação no período de 1988 a 1992 como aluno bolsista na Escola de Formação de Soldados e não teve o benefício pago de forma correta.
            Para quem cabe a ação: Ativos e Veteranos – respeitando a prescrição quinquenal
         7. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO  -  SAV
            Pleitear o pagamento das verbas rescisórias do período trabalhado.
            Para quem cabe a ação: Quem ingressou como agente policial temporário na Corporação e teve seu contrato encerrado há menos que 5 anos.
         8. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO
            Requerer o restabelecimento da pensão de filha de militar.
            Para quem cabe a ação: Pensionistas filhas no qual o instituidor do benefício faleceu até julho de 2007.OUTRAS AÇÕES* - Férias e Licença Prêmio não gozadas, Promoção, Reintegração.
            Para quem cabe a ação: Ativos, Veteranos e Pensionistas

         Documentos necessários para o ingresso de ações
         Militares
         - Funcional e último holerite
         Pensionistas
         - RG, CPF, último holerite e certidão de óbito do militar
         

         9. REVISÃO GERAL ANUAL – INDENIZATÓRIA
            Será pleiteada a indenização pela ausência de reajuste salarial anual. A ação irá visar apenas pagamento de atrasados, não caberá apostilamento de valores em holerite, sendo cabível para todos os associados.

         Documentos necessários:
         Militares
         Holerite atual, funcional e holerites do período – de 2014 a 2017 (sendo o primeiro e o último de cada exercício)
         Pensionistas
         Holerite atual, RG, certidão de óbito do militar instituidor do benefício e holerites do período – de 2014 a 2017 (sendo o primeiro e o último de cada exercício.
         

         10. RESTITUIÇÃO DE PARTE DO ICMS INDEVIDAMENTE COBRADO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA
             Será pleiteada a devolução do ICMS (Imposto sobre circulação de Mercadoria e Serviços) cobrado de forma incorreta sobre a conta de energia elétrica.

         Documentos necessários:
         Militares
         Último holerite, funcional e as contas de consumo de energia elétrica do período, cujo valor de consumo se pretende a restituição, limitado a cinco anos, com os respectivos comprovantes de pagamento.
         Pensionistas
         último holerite, RG, certidão de óbito do instituidor do benefício e as contas de consumo de energia elétrica do período, cujo valor de consumo se pretende a restituição, limitado a cinco anos, com os respectivos comprovantes de pagamento

         *consulte documentos adicionais

         Informações sobre ações na Secretaria pelo telefone (11) 3322-0333, ramais 123 a 128, pessoalmente em nossa sede ou pelo e-mail secretaria@adepom.com.br